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Informações

Segunda, 09 Outubro 2017

Plano Plurianual

PLANO PLURIANUAL

O plano plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, programas, ações, objetivos, metas e indicadores com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas. O PPA apresenta as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública do Distrito Federal de forma regionalizada, com base no disposto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) vigente, conforme preconiza o § 2º do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Clique no linki para acessar o PPA 2016-2019. (www.seplag.df.gov.br/planejamento-e-orcamento/planejamento-governamental.html). 

Última modificação em Segunda, 09 Outubro 2017
Segunda, 09 Outubro 2017

Competência

O Serviço de Limpeza Urbana – SLU é autarquia vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Público – SINESP do Distrito Federal tem por competência:

De acordo com o art. 3º da lei nº 4.518, de 5 de novembro de 2010, compete ao SLU/DF:

I – exercer, em caráter privativo, a integração da organização, do planejamento e da execução das atividades públicas de interesse comum relacionadas à gestão integrada de resíduos sólidos no Distrito Federal;

II – organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Distrito Federal;

III – implementar e executar as políticas e diretrizes nacionais e distritais dos resíduos sólidos urbanos no Distrito Federal;

IV – elaborar e implementar o Plano Diretor de Resíduos Sólidos do Distrito Federal;

V – promover, supervisionar e controlar a limpeza de monumentos, marcos e esculturas do Distrito Federal;

VI – supervisionar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços de limpeza urbana do Distrito Federal;

VII – supervisionar, controlar e fiscalizar a destinação final sanitária do lixo coletado;

VIII – executar projetos de obras destinadas à implementação do Sistema de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Distrito Federal;

IX – elaborar a sua proposta orçamentária e financeira para a execução de suas atividades;

X – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de resíduos sólidos, no âmbito de suas atribuições;

XI – coletar dados e elaborar estudos sobre os resíduos sólidos urbanos, no que tange aos tipos de resíduos gerados, aos resíduos recicláveis e às formas de aproveitamento e comercialização;

XII – estabelecer, em conjunto com os órgãos reguladores, fiscalizadores e ambientais do Distrito Federal, as respectivas diretrizes para a fiscalização ostensiva da disposição dos resíduos sólidos urbanos;

XIII – promover e participar de projetos e programas de orientação e educação ambiental de acordo com as diretrizes nacionais e distritais;

XIV – desempenhar outras atividades relacionadas à política de resíduos sólidos do Distrito Federal. 


Clique aqui e leia o Regimento Interno completo.

Segunda, 09 Outubro 2017

Leis Distrital

 DISTRITAL

LEI/ANO

DESCRIÇÃO

Lei 41/89

Alterada

Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei 51/89

Alterada

Cria a Carreira Administração Pública e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.

Lei 94/90

Alterada

Altera dispositivos das Leis que menciona e dá outras providências.

Lei 282/92

Alterada

Retifica enquadramento dos atuais titulares do cargo de Técnico de Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana do Distrito Federal, que pertenciam à categoria funcional de Agente de Limpeza Pública, para o cargo de Fiscal de Posturas, da Carreira Fiscalização e Inspeção, e dá outras providências.

Lei 329/92

Alterada

Institui e altera percentuais de carreiras que menciona e dá outras providências.

Lei 342/92

Alterada

Institui a Gratificação por Serviços de Limpeza Urbana, altera percentual da gratificação de que trata o art. 1º da Lei nº 329, de 8 de outubro de 1992, e dá outras providências.

Lei 462/93

Alterada

Dispõe sobre a reciclagem de resíduos sólidos no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei 550/93

Alterada

Altera disposições da Lei n. 524, de 02 de setembro de 1993.

Lei 660/94

Transforma o Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU e o Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal - IEMA/DF em autarquia, e dá outras providências.

Lei 706/94

Alterada

Dispõe sobre a denominação e a estrutura do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU e dá outras providências.

Lei 785/93

Alterada

Aplica a gratificação de que trata a Lei nº 550, de 29 de setembro de 1993, aos servidores que especifica e dá outras providências.

Lei 955/95

Alterada

Dispõe sobre a prestação de serviço de limpeza urbana no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei 967/95

Alterada

Dispõe sobre a proteção dos bens públicos contra a ação de pichadores e cartazeiros e dá outras providências.

Lei 972/95

Alterada

Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.

Lei 1.006/96

Revogada

Dispõe sobre a fiscalização de vias e logradouros públicos visando à higienização das áreas urbanas do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei 1.934/98

Cria o Programa de Limpeza do Distrito Federal.

Lei 1.980/98

Institui o Programa de Limpeza Pública Comunitária Comercial.

Lei 1.997/98

Cria a Divisão de Fiscalização e os cargos que menciona, na estrutura organizacional do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU-DF.

Lei 2.666/01

Alterada

Institui a gratificação de desempenho e produtividade a ser concedida aos servidores da carreira de administração publica, do serviço de ajardinamento e limpeza urbana do Distrito Federal, DF

Lei 2.756/01

Altera a Lei 2666, de 5 de janeiro de 2001, que institui a gratificação de desempenho e produtividade aos servidores da carreira administração publica do Distrito Federal do quadro de pessoal do serviço de ajardinamento e limpeza urbana do Distrito Federal, DF.

Lei 2.775/01

Alterada

Dispõe sobre a carreira administração publica do Distrito Federal, instituida pela lei 51, de 13 de novembro de 1989, e fixa os seus vencimentos, DF.

Lei 3.213/ 03

Institui o Programa de Coleta de Medicamentos não-utilizados no âmbito do Distrito Federal.

Lei 3.231/03

Revogada

Dispõe sobre a coleta e o destino de pilhas e baterias no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei 3.232/03

Revogada

Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências

Lei 3.234/03

Revogada

Institui a Política de Gestão de Reciclagem de Resíduos Sólidos da Construção Civil e dá outras providências.

Lei 3.353/04

Altera os vencimentos da carreira Administração Publica do Quadro de Pessoal do Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal, e da outras providencias.

Lei 3.365/04

Revogada

Cria a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF e dá outras providências.

Lei 3.428/04

Revogada

Dispõe sobre a exigência de apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos nos editais de licitação pública pertinentes a obras.

Lei 3.517/04

Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo nos órgãos e  entidades do Poder Público, no âmbito do Distrito Federal.

 

Lei 3.651/05

Dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens, garrafas plásticas e pneumáticos.

Lei 3.752/06

Alterada

Altera a denominação da carreira Administração Pública do Quadro de Pessoal do serviço de Conservação de Monumentos Públicos e Limpeza Urbana do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei 3.816/06

Revogada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização de contêineres e caçambas para coleta de lixo e entulhos dispostos nas vias urbanas do Distrito Federal.

Lei 3.881/06

Alterada

Altera a Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, que 'Altera os vencimentos das carreiras que menciona, e dá outras providências' e dá outras providências.

Lei 3.890/06

Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Lei 3.938/06

Reestrutura a Carreira de Conservação e Limpeza Pública do Quadro de Pessoal do Serviço de Conservação de Monumentos Públicos e Limpeza Urbana do Distrito Federal (BELACAP), e dá outras providências.

Lei 4.022/07

Alterada

Altera a Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei 4.044/07

Autoriza a doação de 54 (cinquenta e quatro) lotes, localizados na Região Administrativa do Riacho Fundo II, para programa de interesse social destinado aos catadores de resíduos sólidos e dá outras providências.

Lei 4.150/08

Alterada

Dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei 4.154/08

Dispõe sobre o descarte e a destinação final de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular, pilhas que contenham mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados no Distrito Federal.

Lei 4.278/08

Revogada

Cria as Tabelas de Vencimento Básico que especifica e dá outras providências.

Lei 4.285/08

Alterada

Reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei 4.295/09

Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder o serviço público de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.

Lei 4.329/09

Dispõe sobre a proibição da queima de restos vegetais e lixo no território do Distrito Federal

Lei 4.352/09

Alterada

Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.           

Lei 4.464/10

Dispõe sobre a criação da carreira de fiscalização de atividades de limpeza urbana do Distrito Federal e da outras providencias.

Lei 4.492/10

Altera a denominação da Carreira Conservação e Limpeza Pública do Quadro de Pessoal do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal.

Lei 4.518/10

Dispõe sobre a denominação, a finalidade, as competências e a reestruturação administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF e dá outras providências.

Lei 4.601/11

Alterada

Plano de Superação da extrema pobreza no Distrito Federal (DF sem miséria)

Lei  4.756/11

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prática de coleta seletiva de lixo nas unidades da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal.

Lei 4.792/12

Dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, na forma que especifica.

Lei 5.271/2013

Dispõe sobre sistema seletivo de lixo para armazenamento e coleta das sucatas das oficinas mecânicas e dos rejeitos das empresas químicas e metalúrgicas do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei 5.275/13

Dispõe sobre o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei 5.312/14

Dispõe sobre a utilização obrigatória de papel reciclado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.

Lei 5.418/14

Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Lei 5.610/16

Dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências.

Decreto 76/61

Revogado

CRIA NO DEPARTAMENTO DAS COMPANHIAS SUBSIDIARIAS, O SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA.

Decreto 92/61

Revogado

CRIA SETORES NO SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA.

Decreto 147/62

Revogado

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA.

Decreto 237/63

Revogado


ALTERA OS DECRETOS 76 DE 03 DE AGOSTO DE 1961, E 92 DE 25 DE AGOSTO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto 273a/63

Revogado


INCLUI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA A USINA DE TRATAMENTO DE LIXO.

Decreto 415/65

Revogado

ESTABELECE A ESTRUTURA E DEFINE A COMPETENCIA BASICA DOS ORGÃOS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS.

Decreto 1.741/71

Revogado

DEFINE A RELATIVA AUTONOMIA DO SERVIÇO AUTONOMO DE LIMPEZA URBANA-S L U E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto 1.742/71

Revogado

APROVA O REGIMENTO DO SERVIÇO AUTONOMO DE LIMPEZA URBANA SLU

Decreto 2.668/74

 

PROIBE O DEPOSITO E LANÇAMENTO DE RESIDUOS EM VIAS, LOGRADOUROS PUBLICOS E EM AREAS NÃO EDIFICADAS, INSTITUI PADRÕES DE RECIPIENTES PARA ACONDICIONAMENTO DE LIXO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Decreto 6.508/81

Revogado

Aprova o regulamento da Taxa de Limpeza Pública – TLP e dá outras providências.

Decreto 9.277/ 86

Decreto de 21/02/1986, dispõe sobre alterações na estrutura administrativa do serviço autonomo de limpeza urbana e da outras providencias.

Decreto 12.121/90

Alterado

DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS DA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTONOMO DE LIMPEZA URBANA.

Decreto 12.413/90

DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO PARA CARGOS DA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTONOMO DE LIMPEZA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto

14.112/92

DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA PARA O CARGO DE TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTONOMO DE LIMPEZA URBANA.

Decreto 17.156/96

Alterado

REGULAMENTA E NORMATIZA A LEI 972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS ATOS LESIVOS A LIMPEZA PÚBLICA, COM A ALTERAÇÃO DECORRENTE DA LEI 1006, DE 10 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (*)

Decreto 18.369/97

ALTERA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 3, DO DECRETO 17156, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE REGULAMENTA E NORMATIZA A LEI 972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS ATOS LESIVOS A LIMPEZA PUBLICA.(*)

Decreto 21.170/00

Alterado

Dispõe sobre a reestruturação administrativa do distrito federal e da outras providencias.

Decreto 21.694/00

Alterado

Altera a denominação do serviço de ajardinamento de limpeza urbana de Brasilia - Salub, para serviço de ajardinamento de limpeza urbana do Distrito Federal. (*)

Decreto 22.440/01

Cria o batalhão de limpeza de parques ecologicos e de usos multiplos do Distrito Federal.

Decreto 22.482/01

Alterado

Dispõe sobre a redistribuição de cargos da carreira administração publica do Distrito Federal para o quadro de pessoal do serviço de ajardinamento e limpeza urbana do Distrito Federal e da outras providencias. (*)

Decreto 22.967/02

Retifica O Decreto 22482, De 17 De Outubro De 2001, Que Dispõe Sobre A Redistribuição De Cargos Da Carreira Administração Publica Do Distrito Federal Para O Quadro De Pessoal Do Serviço De Ajardinamento E Limpeza Urbana Do Distrito Federal, E Da Outras Providencias. (*)

Decreto 24.647/04

Alterado

Dispõe sobre a cessão de servidores do serviço de ajardinamento e limpeza urbana do Distrito Federal - Belacap, e da outras providencias.

Decreto 24.813/04

Cria unidade orgânica no serviço de ajardinamento e limpeza urbana do Distrito Federal - Belacap e da outras providencias.

Decreto 25.007/04

Altera o decreto 24647, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre a cessão de servidores do serviço de ajardinamento e limpeza urbana do Distrito Federal - Belacap e da outras providencias.

Decreto 26.118/05

Revogado

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO DE AJARDINAMENTO E LIMPEZA URBANA - BELACAP PARA SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE MONUMENTOS PUBLICOS E LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - BELACAP, DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (*)

Decreto 26.593/06

Alterado

ALTERA O DECRETO 25324, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELO REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto 26.593/06

Alterado

Altera o decreto 25324, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a opção pelo regime de quarenta horas semanais de trabalho para os servidores da administração direta, autarquica e fundacional do Distrito Federal e da outras providencias.

Decreto 27.043/06

Cria a identidade funcional para os servidores em exercicio no cargo de tecnico de administração publica, area - desenvolvimento urbano, especialidade - fiscal de limpeza publica, do serviço de conservação de monumentos publicos e limpeza urbana do Distrito Federal - Belacap, e da outras providencias.

Decreto 27.591/07

Alterado

Dispõe sobre a estruturação administrativa do governo do Distrito Federal e da outras providencias.

Decreto 27.898/07

Atribui competência ao Serviço de Limpeza Urbana – SLU, e dá outras providências.

 

Decreto 29.308/08

Revogado

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PELA UTILIZAÇÃO DE MEIOS PROPRIOS DE LOCOMOÇÃO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PUBLICA DA AREA DE ESPECIALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LIMPEZA PUBLICA.

Decreto 29.399/08

Plano Diretor de Resíduos Sólidos

Decreto 32.716/11

Alterado

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto 32.922/11

Alterado

Institui o Comitê Intersetorial para elaborar e acompanhar a implantação das ações destinadas a execução dos planos de resíduos sólidos no âmbito do Distrito Federal e entorno, e dá outras providências.

Decreto 33.445/ 11

Aprova o Plano de Intervenção Técnico Político de Gestão dos Resíduos Sólidos no Distrito Federal.

Decreto 33.949/12

Revogado

Decreta a situação de emergência e iminente perigo no âmbito da limpeza urbana do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto 34.329/13

Intitui o Comitê Gestor Intersetorial para a Inclusão Social e Econômica de Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis do Distrito Federal, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto 35.107/ 14

Alterado

Dispõe sobre o Programa “Cidade Limpa” e dá outras providências.

 

Decreto 37.568/2016

Regulamenta a Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos, altera o Decreto nº 35.816, de 16 de setembro de 2014, e dá outras providências.


Portaria 01/97

 

COMPLEMENTA AS DISPOSIÇÕES REFERENTES AOS ATOS LESIVOS A LIMPEZA PUBLICA.

Portaria 39/74

PADRONIZA A CAPACIDADE, DIMENSÕES E PESO DO RECIPIENTE DESTINADO AO ACONDICIONAMENTO DO LIXO, PARA FINS DE COLETA NA AREA DO DISTRITO FEDERAL.

Instrução Normativa 89/2016

Regulamenta procedimentos no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e dispõe sobre as normas a serem observadas pelos grandes geradores de resíduos sólidos e prestadores de serviços de transporte e coleta, bem como pelos responsáveis pela realização de eventos em áreas, vias e logradouros públicos.

Instrução Normativa 114/2016


Dispõe sobre a padronização de procedimentos operacionais e dos equipamentos visando à redução dos ruídos gerados durante a coleta pública de resíduos sólidos domiciliares e os a estes equiparados e orienta a população quanto ao correto acondicionamento de resíduos sólidos urbanos.

 

 

Segunda, 09 Outubro 2017

Tomada de Contas Especiais - TCE

A Tomada de Contas Especial – TCE é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados. A TCE é uma medida excepcional de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano, possui natureza de reparação civil indenizatória, por meio de um processo devidamente formalizado, com rito próprio, que visa apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar danos, objetivando o seu integral ressarcimento, e recomendar providências saneadoras, com vistas à autotutela administrativa.

 

 

  pdf Demonstrativo das Tomadas de Contas Especiais do SLU.  



Segunda, 09 Outubro 2017

Relatório de Auditoria

Neste espaço é possível pesquisar os relatórios referentes às auditorias de contas anuais, auditorias especiais e inspeções realizadas pela Controladoria-Geral do Distrito Federal nos órgãos e entidades da Administração Pública do DF. O objetivo dessa ferramenta é propiciar ao cidadão o aumento da transparência das ações de controle e facilitar o acesso às informações, reunindo, em um único espaço, os relatórios de Controle Interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal.

Os relatórios disponíveis são aqueles submetidos previamente à manifestação da autoridade auditada e ao controle das hipóteses legais de sigilo, nos termos da Portaria Nº 89, de 21 de Maio de 2013, e que são finalizados e emitidos pela Controladoria-Geral obedecendo a Lei Nº 4.990, de 12 de Dezembro de 2012. Os demais relatórios, ou seja, aqueles produzidos e emitidos anteriormente à vigência da Lei nº 4.990/12, podem ser, nos termos da legislação vigente, obtidos por meio do sistema esic.

Cabe aos órgãos e entidades divulgarem os relatórios produzidos por suas próprias instâncias de controle (Art.3º, da Portaria nº 58, de 11 de abril de 2013).

Consulte os Relatórios de Auditorias e de Inspeções: 


Relatórios de Auditorias publicados em 2017

 

Relatórios de Auditorias publicados em 2016


Relatórios de Auditorias publicados em 2015 


Relatórios de Auditorias publicados em 2014/2013 

 

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