Governo do Distrito Federal
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Leis Distritais

 

Lei nº 41/89 – Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Lei nº 414/93 – Dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo, uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Distrito Federal DF, e dá outras providências.

 

Lei nº 462/93 Dispõe sobre a reciclagem de resíduos sólidos no Distrito Federal e dá outras providências.

 

Lei nº 660/94 – Transforma o Serviço Autônomo de Limpeza Urbana – SLU e o Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal – IEMA/DF em autarquia, e dá outras providências.

 

Lei nº 706/94 – Dispõe sobre a denominação e a estrutura do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana – SLU e dá outras providências.

 

Lei nº 955/95 Dispõe sobre a prestação de serviço de limpeza urbana no Distrito Federal e dá outras providências.

 

Lei nº 967/95 – Dispõe sobre a proteção dos bens públicos contra a ação de pichadores e cartazeiros e dá outras providências.

 

Lei nº 972/95 – Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.

 

Lei nº 1.997/98 Cria a Divisão de Fiscalização e os cargos que menciona, na estrutura organizacional do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU-DF.

 

Lei nº 3.517/04  Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo nos órgãos e entidades do Poder Público, no âmbito do Distrito Federal.

 

Lei nº 3.651/05 Dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens, garrafas plásticas e pneumáticos.

 

Lei nº 4.022/07 – Altera a Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências.

 

Lei nº 4.044/07 Autoriza a doação de 54 (cinquenta e quatro) lotes, localizados na Região Administrativa do Riacho Fundo II, para programa de interesse social destinado aos catadores de resíduos sólidos e dá outras providências.

 

Lei nº 4.134/08 Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de óleos utilizados na fritura de alimentos no Distrito Federal e dá outras providências.

 

Lei nº 4.154/08 Dispõe sobre o descarte e a destinação final de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular, pilhas que contenham mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados no Distrito Federal.

 

Lei nº 4.285/08 – Reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal e dá outras providências.

 

Lei nº 4.295/09 Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder o serviço público de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.

 

Lei nº 4.329/09 Dispõe sobre a proibição da queima de restos vegetais e lixo no território do Distrito Federal

 

Lei nº 4.352/09 – Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.

 

Lei nº 4.518/10 Dispõe sobre a denominação, a finalidade, as competências e a reestruturação administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU/DF e dá outras providências.

 

Lei nº 4.704/11 Dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos e dá outras providências.

 

Lei nº 4.756/12 Dispõe sobre a obrigatoriedade da prática de coleta seletiva de lixo nas unidades da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal.

 

Lei nº 4.818/12 Dispõe sobre a proibição de descartar resíduos sólidos em área não destinada a depósito ou coleta, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

Lei nº 4.792/12 Dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, na forma que especifica.

 

Lei nº 5.092/13 Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias receberem medicamentos com prazo de validade vencido para descarte.

 

Lei nº 5.275/13 Dispõe sobre o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Lei nº 5.312/14 – Dispõe sobre a utilização obrigatória de papel reciclado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.

 

Lei nº 5.418/14 Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

 

Lei nº 5.605/16 Dispõe sobre a utilização de agregados provenientes de resíduos reciclados nas obras de pavimentação ou com sistemas construtivos em concreto ou argamassa executadas ou contratadas pelo Poder Público no Distrito Federal.

 

Lei nº 5.610/16 Dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências.

 

Lei nº 5.893/17 Cria o Programa de Compensação Financeira Temporária aos catadores de materiais recicláveis que exerçam atividades no Aterro do Jóquei.

 

Dec nº 17.156/96 – Regulamenta e normatiza a lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os atos lesivos a limpeza pública, com a alteração decorrente da lei nº 1006, de 10 de janeiro de 1996, e dá outras providências.

Dec nº 26.296/05 – Institui o Programa Lixo Limpo e dá outras providências.

 

Dec nº 26.376/05 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.517, de 27 de dezembro de 2004, que trata da coleta seletiva de lixo nos órgãos e entidades do poder público, no âmbito do Distrito Federal

 

Dec nº 29.399/08 – Regulamenta a Lei nº 3.232, de 03 de dezembro de 2003 (Política Distrital de Resíduos Sólidos), e dá outras providências.

 

Dec nº 30.523/09 – Cria o programa de coleta seletiva dos órgãos e entidade públicas do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Dec nº 31.858/10 – Regulamenta a execução do Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras Vegetais ou animais, de uso doméstico ou industrial, utilizados na fritura dos alimentos no âmbito do Distrito Federal, criado pela Lei nº 4.134, de 05 de maio de 2008.

 

Dec nº 32.922/11 – Institui o Comitê Intersetorial para elaborar e acompanhar a implantação das ações destinadas a execução dos planos de resíduos sólidos no âmbito do Distrito Federal e entorno, e dá outras providências.

 

Dec nº 33.445/ 11 – Aprova o Plano de Intervenção Técnico Político de Gestão dos Resíduos Sólidos no Distrito Federal.

 

Dec nº 33.825/12 – Institui o Comitê Gestor do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Volumosos do Distrito Federal de que trata o Artigo 14 da Lei 4.704, de 20 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

 

Dec nº 34.329/13 – Institui o Comitê Gestor Intersetorial para a Inclusão Social e Econômica de Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis do Distrito Federal, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Dec nº 34.472/13 – Institui Grupo de Trabalho para discussão sobre a priorização da não geração de resíduos e estimulação da Coleta Seletiva no Distrito Federal.

 

Dec nº 35.142/14 – Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Volumosos do Distrito Federal, criado pela Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011 e instituído pelo Decreto nº 33.825, de 8 agosto de 2012.

 

Dec nº 37.568/2016 – Regulamenta a Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos, altera o Dec nº nº 35.816, de 16 de setembro de 2014, e dá outras providências.

 

Dec nº 35.668/14 – Declara de interesse público os projetos e as obras dos Centros de Triagem, da Central de Comercialização de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis e da Escola de Formação de Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis; disciplina os procedimentos e prazos previstos no art. 30 da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, e dá outras providências.

 

Dec nº 35.972/14 – Aprova o Regimento Interno do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, e dá outras providências.

 

Dec nº 36.437/15 – Institui Grupo de Trabalho para elaborar e implementar o plano de intervenção de atividades de ordenamento do Lixão do Jóquei, visando dar o correto tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos – RSU, provenientes dos serviços contratados pelo Serviço de Limpeza Urbana – SLU.

 

Dec nº 36.486/15 – Regulamenta o art. 2º, inciso IV e §§ 1º e 2º, da Lei nº 660, de 27 de janeiro de 1994, que institui o Conselho de Limpeza Urbana – CONLURB e dá outras providências.

 

Dec nº 36.871/15 – Dispõe sobre a vinculação administrativa do Consórcio Púbico de Manejo dos Resíduos sólidos e das águas pluviais da região integrada do Distrito Federal e Goiás – CORSAP/DF-GO à Casa Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Dec nº 37.087/16 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

 

Dec nº 37.130/16 – Aprova o Plano de Intervenção para encerramento das atividades irregulares no Aterro Controlado do Jóquei elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 36.437, de 02 de abril de 2015, e institui Subgrupos de Trabalho para acompanharem a execução das ações estabelecidas no Plano de Intervenção e dá outras providências.

 

Dec nº 37.782/16 – Regulamenta o art. 24 da Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos.

 

Dec nº 38.246/17 – Regulamenta a Lei distrital nº 4.792, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

Dec nº 38.402/17 – Regulamenta a Lei nº 5.893, de 20 de junho de 2017, que cria o Programa de Compensação Financeira Temporária aos catadores de materiais recicláveis que exerçam atividades no Aterro do Jóquei e dá outras providências.

 

Dec nº 38.803/18 – Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhar e apoiar a gestão dos Centros de Triagem de Resíduos Sólidos e de Comercialização de Materiais Recicláveis do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Dec. nº 39.610/19 – Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal

 

Dec. nº 39.615/19 – Institui o plano SOS DF e dá outras providências.

 

 

Resolução CONAM nº 02/12 – Institui o Licenciamento Ambiental Simplificado para as atividades de Áreas de Transbordo, Triagem e Reciclagem de Resíduos de Construção Civil; Área para Aterro de Resíduos de Construção Civil (Inertes) e Centros de Triagem de Resíduos para Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis – CTR.

 

Resolução ADASA nº 14/16 – Estabelece os preços públicos a serem cobrados pelo prestador de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Distrito Federal na execução de atividades de gerenciamento dos resíduos de grandes geradores, de eventos, da construção civil e dá outras providências.

 

Resolução ADASA nº 21/16 – Estabelece as condições gerais da prestação e utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Distrito Federal.

 

Resolução ADASA nº 05/17 – Dispõe sobre os procedimentos para instalação, operação e manutenção de estações de transbordo de resíduos sólidos no Distrito Federal.

 

Resolução ADASA nº 25/17 – Altera o Anexo da Resolução nº 14, de 15 de setembro de 2016, que estabelece os preços públicos a serem cobrados pelo prestador de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Distrito Federal na execução de atividades de gerenciamento dos resíduos de grandes geradores, de eventos, da construção civil.

 

Resolução SINESP nº 01/17 – Estabelece procedimentos de cadastramento de transportadores de Resíduos de Construção Civil e Volumosos no Distrito Federal, bem como especifica a sinalização a ser incluída nos equipamentos e veículos utilizados para coleta e transporte.

 

 

Portaria Conjunta nº 01/13 – (SEMARH e IBRAM) – Institui no âmbito do IBRAM a criação da Autorização Ambiental Especial para Área de Transbordo Temporária – ATT – destinada a receber e triar resíduos de construção civil e de demolição.

 

Portaria Conjunta nº 05/17 – (SINESP, SEMA, TERRACAP, NOVACAP e SLU) – Institui Comissão Especial de apoio técnico ao processo licitatório, visando seleção e cessão de uso onerosa de terreno público, por intermédio de regular procedimento licitatório, para a finalidade exclusiva de implantação e operação de Áreas de Transbordo Triagem e Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Volumosos – ATTRs.

 

 

IN SLU nº 54/09 – Estabelece que fica a cargo do gerador de resíduos de serviços de saúde o custeio integral quanto ao gerenciamento dos resíduos sólidos por ele gerado, conforme determina a legislação em vigor.

 

IN SLU nº 36/15 – Dispõe sobre o acesso à área do lixão do Jóquei.

 

IN SLU nº 89/16 – Regulamenta procedimentos no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e dispõe sobre as normas a serem observadas pelos grandes geradores de resíduos sólidos e prestadores de serviços de transporte e coleta, bem como pelos responsáveis pela realização de eventos em áreas, vias e logradouros públicos.

 

IN SLU nº 114/16 – Dispõe sobre a padronização de procedimentos operacionais e dos equipamentos visando à redução dos ruídos gerados durante a coleta pública de resíduos sólidos domiciliares e os a estes equiparados e orienta a população quanto ao correto acondicionamento de resíduos sólidos urbanos.

 

IN SLU nº 02/17 – Estabelece que os Papa Entulhos só poderão receber de cada cidadão o volume diário máximo de 1m³ de resíduos da construção civil, resíduos volumosos e restos de podas.

 

IN SLU nº 04/17 – Regulamenta o Sistema de Controle Eletrônico de Pesagem de Resíduos nas áreas de transbordo, unidades de tratamento e de disposição final do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU/DF.

 

IN SLU nº 05/17 – Suspende os serviços de limpeza, coleta e transporte de resíduos gerados em eventos realizados em vias, logradouros ou espaços públicos.

 

IN SLU nº 01/18 – Estabelece normas a serem observadas para atendimento de solicitação de conserto de contêiner por má operação do serviço de coleta convencional ou seletiva, onde ocorrer dano por ação dos trabalhadores da limpeza.

 

IN SLU nº01b/18 – Dispõe sobre a suspensão provisória e forma de acesso a Unidade de Recebimento de Entulhos para disposição final de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos – RCC.

 

IN SLU nº 06/18 – Regulamenta os procedimentos e normas no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal para o pagamento e recepção de Resíduos da Construção Civil – RCC na Unidade de Recebimento do Entulhos.

 

IN SLU nº 07/18 – Estabelece regras para normatizar o serviço de voluntariado no âmbito o Serviço de Limpeza Urbana – SLU para estimular a educação ambiental dos resíduos sólidos no Distrito Federal.

 

IN SLU nº 11/18 – Autoriza, em situações excepcionais, o recebimento de resíduos da construção civil provenientes de grandes geradores na Unidade de Recebimento de Entulho – URE por estimativa de peso.

 

IN SLU nº 12/18 – Regulamenta procedimentos de atendimento ao usuário no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal.

 

IN SLU nº 13/18 – Regulamenta o uso dos espaços das Instalações de Recuperação de Resíduos do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU/DF para a prestação do serviço público de recepção, triagem, prensagem, enfardamento, armazenamento e comercialização dos resíduos sólidos urbanos, pelas cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis contratadas.

 

IN nº SLU 15/18 – Regulamenta procedimentos no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e dispõe sobre as normas a serem observadas nos processos de formalização de parcerias que visem disseminar o conhecimento referente às questões ambientais relacionadas aos resíduos sólidos.

 

IN SLU nº 03/19 – Regulamenta procedimentos no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no planejamento e gestão de eventos promovidos pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal.

 

IN SLU nº 08/19 – Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e dá outras providências.

 

IN SLU nº 10/19 – Dispõe sobre a Política Interna da Ouvidoria do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU/DF.

 

IN SLU nº 11/19 – Institui o Boletim Administrativo do Serviço de Limpeza Urbana destinado a dar publicidade aos atos administrativos de caráter interno.

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