Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
26/02/18 às 10h30 - Atualizado em 11/06/18 às 9h42

Base Jurídica – Leis Distritais

Consolidação da base legislativa e normativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal.

– Leis

– Decretos

– Portarias

– Resoluções

– Instruções Normativas

 

 

 

LEIS

 

LEI Nº/ANO DESCRIÇÃO
Lei nº 41/89 Alterada Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 51/89 Alterada Cria a Carreira Administração Pública e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
Lei nº 94/90 Alterada Altera dispositivos das Lei nºs que menciona e dá outras providências.
Lei nº 282/92 Alterada Retifica enquadramento dos atuais titulares do cargo de Técnico de Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana do Distrito Federal, que pertenciam à categoria funcional de Agente de Limpeza Pública, para o cargo de Fiscal de Posturas, da Carreira Fiscalização e Inspeção, e dá outras providências.
Lei nº 329/92 Alterada Institui e altera percentuais de carreiras que menciona e dá outras providências.
Lei nº 342/92 Alterada Institui a Gratificação por Serviços de Limpeza Urbana, altera percentual da gratificação de que trata o art. 1º da Lei nº nº 329, de 8 de outubro de 1992, e dá outras providências.
Lei nº 414/93 Dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo, uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Distrito Federal DF, e dá outras providências
Lei nº 462/93 Alterada Dispõe sobre a reciclagem de resíduos sólidos no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 550/93 Alterada Altera disposições da Lei nº n. 524, de 02 de setembro de 1993.
Lei nº 660/94 Transforma o Serviço Autônomo de Limpeza Urbana – SLU e o Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal – IEMA/DF em autarquia, e dá outras providências.
Lei nº 706/94 Alterada Dispõe sobre a denominação e a estrutura do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana – SLU e dá outras providências.
Lei nº 785/93 Alterada Aplica a gratificação de que trata a Lei nº nº 550, de 29 de setembro de 1993, aos servidores que especifica e dá outras providências.
Lei nº 955/95 Alterada Dispõe sobre a prestação de serviço de limpeza urbana no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 967/95 Alterada Dispõe sobre a proteção dos bens públicos contra a ação de pichadores e cartazeiros e dá outras providências.
Lei nº 972/95 Alterada Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.
Lei nº 1.006/96 Revogada Dispõe sobre a fiscalização de vias e logradouros públicos visando à higienização das áreas urbanas do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 1.875/98 Acrescenta parágrafo único ao art. 5 da Lei nº 462, de 22 de junho do 1993, que dispõe sobre a reciclagem de resíduos sólidos no Distrito Federal e da outras providencias.
Lei nº 1.934/98 Cria o Programa de Limpeza do Distrito Federal.
Lei nº 1.980/98 Institui o Programa de Limpeza Pública Comunitária Comercial.
Lei nº 1.997/98 Cria a Divisão de Fiscalização e os cargos que menciona, na estrutura organizacional do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU-DF.
Lei nº 2.666/01 Alterada Institui a gratificação de desempenho e produtividade a ser concedida aos servidores da carreira de administração publica, do serviço de ajardinamento e limpeza urbana do Distrito Federal, DF
Lei nº 2.756/01 Altera a Lei nº 2666, de 5 de janeiro de 2001, que institui a gratificação de desempenho e produtividade aos servidores da carreira administração publica do Distrito Federal do quadro de pessoal do serviço de ajardinamento e limpeza urbana do Distrito Federal, DF.
Lei nº 2.775/01 Alterada Dispõe sobre a carreira administração publica do Distrito Federal, instituída pela Lei nº 51, de 13 de novembro de 1989, e fixa os seus vencimentos, DF.
Lei nº 3.213/ 03 Institui o Programa de Coleta de Medicamentos não-utilizados no âmbito do Distrito Federal.
Lei nº 3.231/03 Revogada Dispõe sobre a coleta e o destino de pilhas e baterias no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 3.232/03 Revogada Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências
Lei nº 3.234/03 Revogada Institui a Política de Gestão de Reciclagem de Resíduos Sólidos da Construção Civil e dá outras providências.
Lei nº 3.248/04 Altera a Lei nº 247, de 31 de março de 1992, que dispõe sobre a seleção, coleta e destino dos resíduos gerados por estabelecimentos de serviços de saúde.
Lei nº 3.353/04 Altera os vencimentos da carreira Administração Publica do Quadro de Pessoal do Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal, e da outras providencias.
Lei nº 3.359/04 Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de Plano de Gerenciamento dos Resíduos dos Serviços de Saúde no âmbito do Distrito Federal.
Lei nº 3.365/04

Revogada

Cria a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF e dá outras providências.
Lei nº 3.428/04

Revogada

Dispõe sobre a exigência de apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos nos editais de licitação pública pertinentes a obras.
Lei nº 3.517/04 Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo nos órgãos e  entidades do Poder Público, no âmbito do Distrito Federal.

 

Lei nº 3.651/05 Dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens, garrafas plásticas e pneumáticos.
Lei nº 3.752/06

Alterada

Altera a denominação da carreira Administração Pública do Quadro de Pessoal do serviço de Conservação de Monumentos Públicos e Limpeza Urbana do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 3.816/06

Revogada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização de contêineres e caçambas para coleta de lixo e entulhos dispostos nas vias urbanas do Distrito Federal.
Lei nº 3.881/06

Alterada

Altera a Lei nº nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, que ‘Altera os vencimentos das carreiras que menciona, e dá outras providências’ e dá outras providências.
Lei nº 3.890/06 Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Lei nº 3.938/06 Reestrutura a Carreira de Conservação e Limpeza Pública do Quadro de Pessoal do Serviço de Conservação de Monumentos Públicos e Limpeza Urbana do Distrito Federal (BELACAP), e dá outras providências.
Lei nº 4.022/07

Alterada

Altera a Lei nº nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 4.044/07 Autoriza a doação de 54 (cinquenta e quatro) lotes, localizados na Região Administrativa do Riacho Fundo II, para programa de interesse social destinado aos catadores de resíduos sólidos e dá outras providências.
Lei nº 4.134/08 Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de óleos utilizados na fritura de alimentos no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 4.150/08

Alterada

Dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 4.154/08 Dispõe sobre o descarte e a destinação final de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular, pilhas que contenham mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados no Distrito Federal.
Lei nº 4.278/08

Revogada

Cria as Tabelas de Vencimento Básico que especifica e dá outras providências.
Lei nº 4.285/08

Alterada

Reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 4.295/09 Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder o serviço público de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
Lei nº 4.329/09 Dispõe sobre a proibição da queima de restos vegetais e lixo no território do Distrito Federal
Lei nº 4.352/09

Alterada

Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.
Lei nº 4.464/10 Dispõe sobre a criação da carreira de fiscalização de atividades de limpeza urbana do Distrito Federal e da outras providencias.
Lei nº 4.492/10 Altera a denominação da Carreira Conservação e Limpeza Pública do Quadro de Pessoal do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal.
Lei nº 4.518/10 Dispõe sobre a denominação, a finalidade, as competências e a reestruturação administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU/DF e dá outras providências.
Lei nº 4.601/11 Alterada Plano de Superação da extrema pobreza no Distrito Federal (DF sem miséria).
Lei nº 4.704/11 Dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos e dá outras providências.
Lei nº  4.756/12 Dispõe sobre a obrigatoriedade da prática de coleta seletiva de lixo nas unidades da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal.
Lei nº 4.818/12 Dispõe sobre a proibição de descartar resíduos sólidos em área não destinada a depósito ou coleta, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 4.792/12 Dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, na forma que especifica.
Lei nº 4.948/12 Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás.
Lei nº 5.092/13 Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias receberem medicamentos com prazo de validade vencido para descarte.
Lei nº 5.271/2013 Dispõe sobre sistema seletivo de lixo para armazenamento e coleta das sucatas das oficinas mecânicas e dos rejeitos das empresas químicas e metalúrgicas do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 5.275/13 Dispõe sobre o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 5.312/14 Dispõe sobre a utilização obrigatória de papel reciclado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
Lei nº 5.418/14 Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Lei nº 5.605/16 Dispõe sobre a utilização de agregados provenientes de resíduos reciclados nas obras de pavimentação ou com sistemas construtivos em concreto ou argamassa executadas ou contratadas pelo Poder Público no Distrito Federal.
Lei nº 5.610/16 Dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências.
Lei nº 5.650/16 Estabelece diretrizes para o Programa DF Limpo e dá outras providências.
Lei nº 5.893/17 Cria o Programa de Compensação Financeira Temporária aos catadores de materiais recicláveis que exerçam atividades no Aterro do Jóquei.

 

DECRETOS

 

Decreto nº/ANO DESCRIÇÃO
Dec nº 76/61 Revogado Cria no departamento das companhias subsidiarias, o serviço de limpeza publica.
Dec nº 92/61 Revogado Cria setores no serviço de limpeza publica.
Dec nº 147/62 Revogado Dispõe sobre o serviço de limpeza publica.
Dec nº 237/63 Revogado Altera os Dec nº 76 de 03 de agosto de 1961, e 92 de 25 de agosto de 1961, e da outras providencias.
Dec nº 273a/63 Revogado Inclui na estrutura administrativa do departamento de limpeza publica a usina de tratamento de lixo.
Dec nº 415/65 Revogado Estabelece a estrutura e define a competência básica dos órgãos da secretaria de serviços públicos.
Dec nº 1.741/71 Revogado Define a relativa autonomia do serviço autônomo de limpeza urbanas l u e da outras providencias.
Dec nº 1.742/71 Revogado Aprova o regimento do serviço autônomo de limpeza urbana SLU
Dec nº 2.668/74

 

Proíbe o deposito e lançamento de resíduos em vias, logradouros públicos e em áreas não edificadas, institui padrões de recipientes para acondicionamento de lixo e da outras providencias
Dec nº 6.508/81 Revogado Aprova o regulamento da Taxa de Limpeza Pública – TLP e dá outras providências.
Dec nº 9.277/ 86 Dec nº de 21/02/1986, dispõe sobre alterações na estrutura administrativa do serviço autônomo de limpeza urbana e da outras providencias.
Dec nº 12.121/90 Alterado Dispõe sobre a transposição de servidores para cargos da carreira administração publica, do quadro de pessoal do serviço autônomo de limpeza urbana.
Dec nº 12.413/90 Dispõe sobre a transposição para cargos da carreira administração publica, do quadro de pessoal do serviço autônomo de limpeza urbana e da outras providencias.
Dec nº 14.112/92 Dispõe sobre a transposição dos servidores que especifica para o cargo de técnico de administração publica da carreira administração publica do quadro de pessoal do serviço autônomo de limpeza urbana.
Dec nº 17.156/96 Alterado Regulamenta e normatiza a lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os atos lesivos a limpeza pública, com a alteração decorrente da lei nº 1006, de 10 de janeiro de 1996, e dá outras providências. (*)
Dec nº 18.369/97 Altera o paragrafo 2 do artigo 3, do Dec nº 17156, de 16 de fevereiro de 1996, que regulamenta e normatiza a lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os atos lesivos a limpeza publica.(*)
Dec nº 21.170/00 Alterado Dispõe sobre a reestruturação administrativa do distrito federal e da outras providencias.
Dec nº 21.694/00 Alterado Altera a denominação do serviço de ajardinamento de limpeza urbana de Brasilia – Salub, para serviço de ajardinamento de limpeza urbana do Distrito Federal. (*)
Dec nº 22.440/01 Cria o batalhão de limpeza de parques ecológicos e de usos múltiplos do Distrito Federal.
Dec nº 22.482/01 Alterado Dispõe sobre a redistribuição de cargos da carreira administração publica do Distrito Federal para o quadro de pessoal do serviço de ajardinamento e limpeza urbana do Distrito Federal e da outras providencias. (*)
Dec nº 22.967/02 Retifica O Dec nº 22482, De 17 De Outubro De 2001, Que Dispõe Sobre A Redistribuição De Cargos Da Carreira Administração Publica Do Distrito Federal Para O Quadro De Pessoal Do Serviço De Ajardinamento E Limpeza Urbana Do Distrito Federal, E Da Outras Providencias. (*)
Dec nº 24.647/04 Alterado Dispõe sobre a cessão de servidores do serviço de ajardinamento e limpeza urbana do Distrito Federal – Belacap, e da outras providencias.
Dec nº 24.813/04 Cria unidade orgânica no serviço de ajardinamento e limpeza urbana do Distrito Federal – Belacap e da outras providencias.
Dec nº 25.007/04 Altera o Dec nº 24647, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre a cessão de servidores do serviço de ajardinamento e limpeza urbana do Distrito Federal – Belacap e da outras providencias.
Dec nº 26.118/05 Revogado Altera a denominação do serviço de ajardinamento e limpeza urbana – belacap para serviço de conservação de monumentos públicos e limpeza urbana do distrito federal – belacap, dispõe sobre reestruturação organizacional e da outras providencias. (*)
Dec nº 26.296/05 Institui o Programa Lixo Limpo e dá outras providências.
Dec nº 26.376/05 Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.517, de 27 de dezembro de 2004, que trata da coleta seletiva de lixo nos órgãos e entidades do poder público, no âmbito do Distrito Federal
Dec nº 26.593/06 Alterado Altera o Dec nº 25324, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a opção pelo regime de quarenta horas semanais de trabalho para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do distrito federal e da outras providencias.
Dec nº 26.593/06 Alterado Altera o Dec nº 25324, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a opção pelo regime de quarenta horas semanais de trabalho para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e da outras providencias.
Dec nº 27.043/06 Cria a identidade funcional para os servidores em exercício no cargo de técnico de administração publica, área – desenvolvimento urbano, especialidade – fiscal de limpeza publica, do serviço de conservação de monumentos públicos e limpeza urbana do Distrito Federal – Belacap, e da outras providencias.
Dec nº 27.591/07 Alterado Dispõe sobre a estruturação administrativa do governo do Distrito Federal e da outras providencias.
Dec nº 27.898/07 Atribui competência ao Serviço de Limpeza Urbana – SLU, e dá outras providências.
Dec nº 29.308/08 Revogado DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PELA UTILIZAÇÃO DE MEIOS PROPRIOS DE LOCOMOÇÃO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PUBLICA DA AREA DE ESPECIALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LIMPEZA PUBLICA.
Dec nº 29.399/08 Plano Diretor de Resíduos Sólidos
Dec nº 30.523/09 Cria o programa de coleta seletiva dos órgãos e entidade públicas do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
Dec nº 31.858/10 Regulamenta a execução do Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras Vegetais ou animais, de uso doméstico ou industrial, utilizados na fritura dos alimentos no âmbito do Distrito Federal, criado pela Lei nº 4.134, de 05 de maio de 2008.
Dec nº 32.716/11 Alterado Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
Dec nº 32.922/11 Alterado Institui o Comitê Intersetorial para elaborar e acompanhar a implantação das ações destinadas a execução dos planos de resíduos sólidos no âmbito do Distrito Federal e entorno, e dá outras providências.
Dec nº 33.400/11 Regulamenta o artigo 4° da Lei n° 4.352, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.
Dec nº 33.445/ 11 Aprova o Plano de Intervenção Técnico Político de Gestão dos Resíduos Sólidos no Distrito Federal.
Dec nº 33.825/12 Institui o Comitê Gestor do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Volumosos do Distrito Federal de que trata o Artigo 14 da Lei 4.704, de 20 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
Dec nº 33.949/12 Revogado Decreta a situação de emergência e iminente perigo no âmbito da limpeza urbana do Distrito Federal, e dá outras providências.
Dec nº 34.329/13 Institui o Comitê Gestor Intersetorial para a Inclusão Social e Econômica de Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis do Distrito Federal, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Dec nº 34.472/13 Institui Grupo de Trabalho para discussão sobre a priorização da não geração de resíduos e estimulação da Coleta Seletiva no Distrito Federal.
Dec nº 35.107/ 14 Alterado Dispõe sobre o Programa “Cidade Limpa” e dá outras providências.
Dec nº 35.142/14 Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Volumosos do Distrito Federal, criado pela Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011 e instituído pelo Decreto nº 33.825, de 8 agosto de 2012.
Dec nº 37.568/2016 Regulamenta a Lei nº nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos, altera o Dec nº nº 35.816, de 16 de setembro de 2014, e dá outras providências.
Dec nº 35.668/14 Declara de interesse público os projetos e as obras dos Centros de Triagem, da Central de Comercialização de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis e da Escola de Formação de Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis; disciplina os procedimentos e prazos previstos no art. 30 da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, e dá outras providências.
Dec nº 35.709/14 Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 35.668, de 24 de julho de 2014, que declara de interesse público os projetos e as obras dos Centros de Triagem, da Central de Comercialização de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis e da Escola de Formação de Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis; disciplina os procedimentos e prazos previstos no artigo 30 da Lei nº 2105, de 08 de outubro de 1998, e dá outras providências.
Dec nº 35.972/14 Aprova o Regimento Interno do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, e dá outras providências.
Dec nº 36.437/15 Institui Grupo de Trabalho para elaborar e implementar o plano de intervenção de atividades de ordenamento do Lixão do Jóquei, visando dar o correto tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos – RSU, provenientes dos serviços contratados pelo Serviço de Limpeza Urbana – SLU.
Dec nº 36.486/15 Regulamenta o art. 2º, inciso IV e §§ 1º e 2º, da Lei nº 660, de 27 de janeiro de 1994, que institui o Conselho de Limpeza Urbana – CONLURB e dá outras providências.
Dec nº 36.528/15 Declara a situação de emergência e de perigo no âmbito da Limpeza Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
Dec nº 36.618/15 Altera o Decreto nº 36.437, de 02 de abril de 2015, que institui Grupo de Trabalho para elaborar e implementar o plano de intervenção de atividades de ordenamento do Lixão do Jóquei, visando dar o correto tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos – RSU, provenientes dos serviços contratados pelo Serviço de Limpeza Urbana – SLU.
Dec nº 36.871/15 Dispõe sobre a vinculação administrativa do Consórcio Púbico de Manejo dos Resíduos sólidos e das águas pluviais da região integrada do Distrito Federal e Goiás – CORSAP/DF-GO à Casa Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
Dec nº 37.087/16 Dispõe sobre a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
Dec nº 37.102/16 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Limpeza Urbana do Distrito Federal e altera o artigo 8º e o artigo 12, do Decreto nº 36.486, de 07 de maio de 2015, que regulamenta o art. 2º, inciso IV e §§ 1º e 2º, da Lei nº 660, de 27 de janeiro de 1994, que institui o Conselho de Limpeza Urbana – CONLURB, e dá outras providências.
Deco nº 37.130/16 Aprova o Plano de Intervenção para encerramento das atividades irregulares no Aterro Controlado do Jóquei elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 36.437, de 02 de abril de 2015, e institui Subgrupos de Trabalho para acompanharem a execução das ações estabelecidas no Plano de Intervenção e dá outras providências.
Dec nº 37.404/16 Altera o Decreto nº 33.825, de 8 de agosto de 2012, que instituiu o Comitê Gestor do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Volumosos do Distrito Federal de que trata o Art. 14 da Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011
Dec nº 37.405/16 Altera o art. 1º do Decreto nº 36.871, de 12 de novembro de 2015, que dispõe sobre a vinculação administrativa do Consórcio Púbico de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás – CORSAP/DF-GO à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal e dá outras providências.
Dec nº 37.782/16 Regulamenta o art. 24 da Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos.
Dec nº 38.021/17 Altera os artigos 26, 42 e 43 do Decreto nº 37.568/2016, que regulamenta a Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos, e os artigos 3º, 10 e 13 do Decreto nº 35.816/2014, que regulamenta a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos, e dá outras providências.
Dec nº 38.246/17 Regulamenta a Lei distrital nº 4.792, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
Dec nº 38.402/17 Regulamenta a Lei nº 5.893, de 20 de junho de 2017, que cria o Programa de Compensação Financeira Temporária aos catadores de materiais recicláveis que exerçam atividades no Aterro do Jóquei e dá outras providências.
Deco nº 38.407/17 Institui o Programa Cidades Limpas e dá outras providências.
Dec nº 38.790/17 Altera o § 4º, do art. 26, do Decreto nº 37.568, de 24 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos, e dá outras providências.
Deco nº 38.803/18 Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhar e apoiar a gestão dos Centros de Triagem de Resíduos Sólidos e de Comercialização de Materiais Recicláveis do Distrito Federal e dá outras providências.

 

RESOLUÇÕES

 

RESOLUÇÃO Nº/ANO DESCRIÇÃO
RN CONTRANDIFE nº 48/03 Estabelece normas para colocação de containers de recolhimento de entulho de obra e resíduos sólidos de outras origens em vias públicas do Distrito Federal.
Resolução GOVERNADORIA nº 01/03 Aprova o Estatuto do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e de Goiás – CORSAP – DF/GO
Resolução CONAM nº 02/12 Institui o Licenciamento Ambiental Simplificado para as atividades de Áreas de Transbordo, Triagem e Reciclagem de Resíduos de Construção Civil; Área para Aterro de Resíduos de Construção Civil (Inertes) e Centros de Triagem de Resíduos para Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis – CTR.
Resolução ADASA nº 14/16 Estabelece os preços públicos a serem cobrados pelo prestador de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Distrito Federal na execução de atividades de gerenciamento dos resíduos de grandes geradores, de eventos, da construção civil e dá outras providências.
Resolução ADASA nº 21/16 Estabelece as condições gerais da prestação e utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Distrito Federal.
Resolução ADASA nº 05/17 Dispõe sobre os procedimentos para instalação, operação e manutenção de estações de transbordo de resíduos sólidos no Distrito Federal.
Resolução ADASA nº 25/17 Altera o Anexo da Resolução nº 14, de 15 de setembro de 2016, que estabelece os preços públicos a serem cobrados pelo prestador de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Distrito Federal na execução de atividades de gerenciamento dos resíduos de grandes geradores, de eventos, da construção civil.
Resolução SINESP nº 01/17 Estabelece procedimentos de cadastramento de transportadores de Resíduos de Construção Civil e Volumosos no Distrito Federal, bem como especifica a sinalização a ser incluída nos equipamentos e veículos utilizados para coleta e transporte.

 

PORTARIAS

 

PORTARIA Nº/ANO DESCRIÇÃO
Portaria 01/97 Complementa as disposições referentes aos atos lesivos a limpeza publica.
Portaria 39/74 Padroniza a capacidade, dimensões e peso do recipiente destinado ao acondicionamento do lixo, para fins de coleta na área do distrito federal.
Portaria Conjunta nº 01/11 (SLU, CAESB, IBRAM, COCI, ADASA e RA-VI) – Cria Grupo de Trabalho para planejar e executar ações para o tratamento de resíduos sólidos dispostos de forma irregular em Áreas de Proteção de Mananciais (APM’s).
Portaria Conjunta nº 01/13 (SEMARH e IBRAM) – Institui no âmbito do IBRAM a criação da Autorização Ambiental Especial para Área de Transbordo Temporária – ATT – destinada a receber e triar resíduos de construção civil e de demolição.
Portaria Conjunta nº 05/17 (SINESP, SEMA, TERRACAP, NOVACAP e SLU) – Institui Comissão Especial de apoio técnico ao processo licitatório, visando seleção e cessão de uso onerosa de terreno público, por intermédio de regular procedimento licitatório, para a finalidade exclusiva de implantação e operação de Áreas de Transbordo Triagem e Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Volumosos – ATTRs.

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº/ANO DESCRIÇÃO
IN SLU nº 54/09 Estabelece que fica a cargo do gerador de resíduos de serviços de saúde o custeio integral quanto ao gerenciamento dos resíduos sólidos por ele gerado, conforme determina a legislação em vigor.
IN SLU nº 22/15 Designa representantes para compor o Grupo de Trabalho – GT, constituído por órgãos e entidades do Distrito Federal, com a finalidade de elaborar e de executar plano de intervenção do Lixão do Jóquei, conhecido como Lixão da Estrutural, visando o encerramento das atividades irregulares praticadas naquele local, em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 36.437, de 02 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 02 de abril de 2015.
IN SLU nº 36/15 Dispõe sobre o acesso à área do lixão do Jóquei.
IN SLU nº 89/16 Regulamenta procedimentos no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e dispõe sobre as normas a serem observadas pelos grandes geradores de resíduos sólidos e prestadores de serviços de transporte e coleta, bem como pelos responsáveis pela realização de eventos em áreas, vias e logradouros públicos.
IN SLU nº 89/16 Regulamenta procedimentos no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e dispõe sobre as normas a serem observadas pelos grandes geradores de resíduos sólidos e prestadores de serviços de transporte e coleta, bem como pelos responsáveis pela realização de eventos em áreas, vias e logradouros públicos.
IN SLU nº 114/16

 

Dispõe sobre a padronização de procedimentos operacionais e dos equipamentos visando à redução dos ruídos gerados durante a coleta pública de resíduos sólidos domiciliares e os a estes equiparados e orienta a população quanto ao correto acondicionamento de resíduos sólidos urbanos.
IN SLU nº 02/17 Estabelece que os Papa Entulhos só poderão receber de cada cidadão o volume diário máximo de 1m³ de resíduos da construção civil, resíduos volumosos e restos de podas.
IN SLU nº 04/17 Regulamenta o Sistema de Controle Eletrônico de Pesagem de Resíduos nas áreas de transbordo, unidades de tratamento e de disposição final do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU/DF.
IN SLU nº 05/17 Suspende os serviços de limpeza, coleta e transporte de resíduos gerados em eventos realizados em vias, logradouros ou espaços públicos.
IN SLU nº 01/18 Estabelecer normas a serem observadas para atendimento de solicitação de conserto de contêiner por má operação do serviço de coleta convencional ou seletiva, onde ocorrer dano por ação dos trabalhadores da limpeza.
IN SLU nº01b/18 Dispõe sobre a suspensão provisória e forma de acesso a Unidade de Recebimento de Entulhos para disposição final de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos – RCC.
IN SLU nº 04/18 Estabelece Canal exclusivo de acesso aos serviços do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal.

 

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