Solicitação de conserto de contêiner danificado por prestadora de serviço

Descrição:

Solicitação de reparação de dano a contêiner danificado por má operação de prestadores de serviços do SLU.

Formas de atendimento:

Requisitos:

Informe nome, endereço completo, CPF e telefone.

Restrições:

Contêiner é um bem de uso particular, sua aquisição, manutenção preventiva e limpeza são de responsabilidade do proprietário. A autorização do uso do espaço público para a permanência do contêiner é competência da Administração Regional da localidade.

Legislação:

Instrução Normativa nº 001/2018 – Estabelece normas a serem observadas para atendimento de solicitação de conserto de contêiner por má operação do serviço de coleta convencional ou seletiva, onde ocorrer dano por ação dos trabalhadores da limpeza.

• Instrução Normativa 114/2016 – Dispõe sobre a padronização de procedimentos operacionais e dos equipamentos visando à redução dos ruídos gerados durante a coleta pública de resíduos sólidos domiciliares e os a estes equiparados e orienta a população quanto ao correto acondicionamento de resíduos sólidos urbanos.
• Lei 5.418/14 – Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

ATENÇÃO:

Não há custos para o proprietário de contêiner danificado ou ao SLU, cabendo à empresa contratada o ônus de reparo do contêiner danificado por má operação.