Produto faz parte da Política de Logística Reserva e deve ser recolhido pelos fabricantes

ASCOM SLU

Na última terça-feira (17), o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU) obteve decisão favorável da justiça e, após audiência de conciliação, as empresas responsáveis pela fabricação e destinação de pneus reconheceram sua responsabilidade e começam a cumprir legislação de recolhimento de pneus usados no DF.

A decisão da audiência, que faz valer a Política Nacional de Resíduos Sólidos, passou a ser cumprida já na quarta-feira (18), por meio da Cooperativa 100 Dimensão – escolhida como responsável pelo recolhimento do material pela Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos e pela Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (ANIP/RECICLANIP).

A cooperativa retirou no primeiro dia de atividade três carretas de pneus do DL Norte do SLU, localizado no SGON, Quadra 05, lote 23. Na tarde do mesmo dia, a coleta continuou no Papa Entulho do Gama.  As ações de recolhimento continuam nos próximos dias, começando novamente pelo DL Norte na quinta-feira (19), às oito horas da manhã.

Essa é uma vitória importante para o SLU e para a população do DF, pois determina a destinação adequada de pneus no sistema de logística reversa, evitando consequências negativas ao meio ambiente e riscos à saúde pública, em especial por serem esses materiais vetores do mosquito aedes aegypti, além de outros.

A chefe da procuradoria jurídica do SLU, Ana Lúcia Lemos Rosa, lembrou que o SLU sempre coletou pneus descartados irregularmente pela população, além de receber pneus inservíveis por ausência de locais implantados pelos verdadeiros responsáveis. “Com esse acordo, começamos a dar os primeiros passos para a logística reversa acontecer no DF” – disse a procuradora.

Ainda em relação ao acordo de conciliação, o Cooperativa 100 Dimensão fará o recolhimento nos galpões do SLU até dia 25 de dezembro de 2019. Após essa data, a empresa WTO fará a coleta dos dias 26 de dezembro de 2019 até o dia 2 de janeiro de 2020. A partir de então, a ANIP/RECICLANIP fica responsável pela coleta dos dias 3 a 10 de janeiro, reiniciando o ciclo dos coletores a cada semana sucessivamente.

Para saber mais

A Política Nacional dos Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, formalizou no Brasil o mecanismo da logística reversa, como forma de diminuir o impacto ambiental causado por determinados resíduos sólidos, como o pneu. O intuito da logística reversa é promover o reaproveitamento desses resíduos e dar-lhes destinação final adequada.

No caso dos pneus (assim como do vidro e de outros materiais), a responsabilidade pelos resíduos gerados na forma do Princípio Poluidor-Pagador, mediante a noção de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, é dos fabricantes.

No entanto, no DF a coleta e o acondicionamento de resíduos sólidos que são de responsabilidade dos fabricantes vêm sendo realizadas pelo SLU, visto que a Política Nacional de Resíduos Sólidos definida não vinha sendo cumprida minimamente pelas empresas, em seu dever legal de levar a cabo o sistema de logística reversa de que tratam o art. 31, inc. III, e o art. 33, inc. III, da Lei Federal nº 12.305/2010). Com a decisão, os papéis de coleta de pneus passam a ser corretamente definidos, com melhor prestação de serviço à comunidade e responsabilização dos envolvidos.