Leis Distritais
Lei nº 7.095/22 – Dispõe sobre o Serviço de Limpeza urbana do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 7.088/22 – Dispõe sobre a carreira Gestão de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Dec. nº 43.320/22 – Regulamenta o art. 1º da Lei nº 6.104, de 2 de fevereiro de 2018, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital do Gari, a ser comemorado em 16 de maio.
Dec. nº 7.122/22 – Altera a Lei nº 6.615, de 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU e dá outras providências.
Resolução CONAM nº 02/12 – Institui o Licenciamento Ambiental Simplificado para as atividades de Áreas de Transbordo, Triagem e Reciclagem de Resíduos de Construção Civil; Área para Aterro de Resíduos de Construção Civil (Inertes) e Centros de Triagem de Resíduos para Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis – CTR.
Resolução ADASA nº 14/16 – Estabelece os preços públicos a serem cobrados pelo prestador de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Distrito Federal na execução de atividades de gerenciamento dos resíduos de grandes geradores, de eventos, da construção civil e dá outras providências.
Resolução ADASA nº 21/16 – Estabelece as condições gerais da prestação e utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Distrito Federal.
Resolução ADASA nº 05/17 – Dispõe sobre os procedimentos para instalação, operação e manutenção de estações de transbordo de resíduos sólidos no Distrito Federal.
Resolução ADASA nº 25/17 – Altera o Anexo da Resolução nº 14, de 15 de setembro de 2016, que estabelece os preços públicos a serem cobrados pelo prestador de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Distrito Federal na execução de atividades de gerenciamento dos resíduos de grandes geradores, de eventos, da construção civil.
Resolução SINESP nº 01/17 – Estabelece procedimentos de cadastramento de transportadores de Resíduos de Construção Civil e Volumosos no Distrito Federal, bem como especifica a sinalização a ser incluída nos equipamentos e veículos utilizados para coleta e transporte.
Resolução ADASA nº 20/20 – Altera a Resolução nº 14 de 15 de setembro de 2016, que estabelece os preços públicos a serem cobrados pelo prestador de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Distrito Federal na execução de atividades de gerenciamento dos resíduos de grandes geradores, de eventos, da construção civil e dá outras providências.
Portaria Conjunta nº 01/13 – (SEMARH e IBRAM) – Institui no âmbito do IBRAM a criação da Autorização Ambiental Especial para Área de Transbordo Temporária – ATT – destinada a receber e triar resíduos de construção civil e de demolição.
Portaria Conjunta nº 05/17 – (SINESP, SEMA, TERRACAP, NOVACAP e SLU) – Institui Comissão Especial de apoio técnico ao processo licitatório, visando seleção e cessão de uso onerosa de terreno público, por intermédio de regular procedimento licitatório, para a finalidade exclusiva de implantação e operação de Áreas de Transbordo Triagem e Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Volumosos – ATTRs.
