A respeito da decisão judicial proferida pela juíza do Trabalho – TRT, onde condenou o DF e o SLU, entre outros, a pagar multa em razão da presença de crianças no Lixão da Estrutural, temos a esclarecer que:

A ação se refere a um período de seis anos, anterior, portanto, ao atual governo que, desde seu início, em janeiro de 2015, considerou prioridade a solução dos problemas existentes no Lixão da Estrutural.

Já no mês de janeiro de 2015, o SLU fez um profundo diagnóstico da situação, que registrou a presença de crianças como um dos mais graves.

Como os problemas existentes ultrapassavam a competência do SLU (trabalho infantil, drogas, roubo de veículos, comércio de alimentos vencidos, entre outros), o governador criou um Grupo de Trabalho, formado por 17 órgãos de governo, que elaborou  um plano de Intervenção, com dez ações emergenciais e 42 atividades que tinham como objetivo principal o encerramento definitivo das atividades ilegais no Lixão da Estrutural.

Coube ao SLU melhorar as condições do Lixão, tais como construção e manutenção do cercamento, segurança 24 horas, controle de acesso na portaria, eliminação do comércio ilegal de alimentos, aperfeiçoamentos na área de convivência dos catadores e instalação de pontos de queima de gás, que mudaram a situação do Lixão, que passou a ser conhecido como Aterro Controlado do Jóquei  (ACJ).

Simultaneamente, foram reiniciadas as obras de construção do Aterro Sanitário de Brasília, sem o qual não seria possível encerrar a disposição de resíduos domésticos no ACJ. Também foram intensos os diálogos com os catadores para prepará-los para a futura mudança para instalações de triagem adequadas.

A empresa contratada para gestão do ACJ manteve uma assistente social para permanentemente  monitorar  a presença de crianças e abordar  os pais com a orientação de retirada das crianças.

O SLU alugou e equipou cinco grandes galpões nas imediações do ACJ e transferiu para lá todos os catadores vinculados às cooperativas que atuavam no local, que foram contratadas para realizar o serviço de triagem de recicláveis. Algumas delas também foram contratadas, assim como outras organizações de catadores, para fazer a coleta seletiva diretamente em regiões administrativas. Hoje são 22 cooperativas contratadas, por meio de 28 contratos de triagem e de coleta seletiva.

O Lixão da Estrutural foi finalmente fechado no dia 20 de janeiro de 2018, sendo transformado em Unidade de Recebimento de Entulhos (URE), sem a presença de catadores e de suas famílias,  o que representa uma conquista importante do Distrito Federal, tanto em termos ambientais como sociais e econômicos.  O fechamento do Lixão foi a solução definitiva para evitar a presença de crianças em ambiente degradante e indigno para qualquer pessoa.

Assessoria de Comunicação Social 08/03/2018